Ribeiro, Tarcyla Fidalgo, e Felipe Cruz Akos Litsek. “O Estatuto Da Cidade E O Termo Territorial Coletivo: Diálogos E aproximações”. Revista de Direito da Cidade 16, no. 4 (março 27, 2025): 68–95. Acessado junho 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83453.