de Azevedo Torres, Marcos Alcino, e Emerson Affonso da Costa Moura. “A vedação Constitucional De usucapião Dos Bens Públicos E a função Social Da Propriedade: Da Mera detenção Ao Reconhecimento Da Posse Funcionalizada Pelos Particulares”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 3 (abril 2, 2024): 1941–1965. Acessado junho 17, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261.