de Azevedo Torres, Marcos Alcino, y Emerson Affonso da Costa Moura. «A vedação Constitucional De usucapião Dos Bens Públicos E a função Social Da Propriedade: Da Mera detenção Ao Reconhecimento Da Posse Funcionalizada Pelos Particulares». Revista de Direito da Cidade 10, no. 3 (abril 2, 2024): 1941–1965. Accedido junio 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261.