das Chagas de Vasconcelos Neto, Francisco, e Ronald Fontenele Rocha. “Planos Diretores Inexistentes: Que Fazer Para Transformar Leis Vazias Em Efetivos Projetos De Cidades sustentáveis”. Revista de Direito da Cidade 17, no. 2 (janeiro 24, 2026): 190–210. Acesso em fevereiro 4, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/82397.