Moura, Emerson Affonso da Costa, Mauricio Jorge Pereira da Mota, e Marcos Alcino de Azevedo Torres. “Direito Humano-Fundamental a Moradia à Luz Da Dignidade Da Pessoa Humana: Tutela Normativa E políticas Públicas Urbanas”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 4 (janeiro 29, 2024): 2104–2133. Acesso em março 16, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/81480.