Moura, Emerson Affonso da Costa, Marcos Alcino de Azevedo Torres, and Mauricio Jorge Pereira da Mota. “Por Uma Teoria Do Direito Constitucional Da Cidade For a Theory of the City’s Constitutional Law”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 4 (December 28, 2022): 2847–2873. Accessed June 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/73530.