Guimarães, Raphael Pinheiro Cavalcanti, Vanessa de Oliveira Amorim, e Monica Mota Tassigny. “A Linha De Preamar Presumida E a Possibilidade De usucapião De Terrenos De Marinha: Estudo De Caso a Partir Do município De Icapuí (CE)”. Revista de Direito da Cidade 16, no. 3 (março 12, 2025): 227–250. Acessado setembro 18, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/72102.