Pagani, Vitória Dal-Ri, Aricia Fernandes Correia, João Carlos Fabião, e Fernando Cerqueira Chagas. “Regularização urbanística E fundiária Plena sustentável: Análise Da N. Lei 13.465 2017”. Revista de Direito da Cidade 16, no. 3 (março 12, 2025): 43–70. Acessado julho 31, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/71442.