Oliveira, Samuel Menezes, e Cleide Calgaro. “Latin American Constitucionalism: Comparative Law Study on Popular Participation for Urban Land Planning Constitucionalismo Latino-Americano: Estudo De Direito Comparado Sobre a participação Popular Na ordenação Territorial”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 1 (março 16, 2023): 237–260. Acessado junho 26, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/66414.