Franzolin, Cláudio José, e Manuela Carolina Almeida Sodré. “A regularização fundiária Urbana De Interesse Social E O Acesso à Ordem jurídica Justa: Função Social Do Registro De imóveis Na resolução Extrajudicial Dos Conflitos urbanísticos E Tutela Do Direito à Moradia E Direito à Cidade”. Revista de Direito da Cidade 16, no. 1 (janeiro 29, 2024): 1–24. Acesso em dezembro 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65189.