Franzolin, Cláudio José, y Manuela Carolina Almeida Sodré. «A regularização fundiária Urbana De Interesse Social E O Acesso à Ordem jurídica Justa: Função Social Do Registro De imóveis Na resolução Extrajudicial Dos Conflitos urbanísticos E Tutela Do Direito à Moradia E Direito à Cidade». Revista de Direito da Cidade 16, no. 1 (enero 29, 2024): 1–24. Accedido agosto 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65189.