Pitombeira, Sheila Cavalcante, y CRISTINA MARIA ALEME ROMCY. «Ocupação Do território Em áreas Costeiras: Proposta De gestão E Ordenamento De Zona Costeira - Uma Oportunidade Para O Planejamento Urbano». Revista de Direito da Cidade 15, no. 3 (diciembre 23, 2023): 1039–1069. Accedido julio 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65109.