Pitombeira, Sheila Cavalcante, e CRISTINA MARIA ALEME ROMCY. “Ocupação Do território Em áreas Costeiras: Proposta De gestão E Ordenamento De Zona Costeira - Uma Oportunidade Para O Planejamento Urbano”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 3 (dezembro 23, 2023): 1039–1069. Acessado maio 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/65109.