Fontes, Mariana Levy Piza. “Arranjos jurídico-Institucionais Da política Urbana E O Plano Diretor”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 3 (dezembro 23, 2023): 1070–1106. Acesso em dezembro 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/63191.