Martins, Inocencio. “A neoconstitucionalização Do Direito E O Estatuto Da Cidade”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 2 (dezembro 4, 2023): 813–820. Acessado julho 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/62906.