D’Oliveira, Rafael Lima Daudt. “A Teoria Do Ganho Ambiental E As construções Em áreas De preservação Permanente – APP The Environmental Gain Theory and Constructions in Permanent Preservation Areas – PPA”. Revista de Direito da Cidade 13, no. 3 (outubro 15, 2021): 1578–1595. Acesso em março 10, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/62317.