Camargo, Luís Henrique Ramos. «Espaço-Tempo E evolução, O Estatuto Da Cidade, Lei 10.259, De 10 De Julho De 2001: Repensando O Plano Diretor No Seu Terceiro parágrafo». Revista de Direito da Cidade 15, no. 2 (diciembre 4, 2023): 547–585. Accedido julio 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/61225.