Gomes, Magno Federici, and Aflaton Castanheira Maluf. “Cidadania Ambiental: Mecanismos De atuação Em Face Do Código Do Meio Ambiente Do município De Uberaba MG (Lei Complementar Municipal Nº 389 2008) ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: Action Mechanisms in Front of Environment Code of the Municipality of Uberaba MG (Municipal Complementary Act N. 389 2008)”. Revista de Direito da Cidade 15, no. 1 (March 16, 2023): 139–163. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/60961.