Melo, Adalgisa Costa, e Francisco Meton Marques de Lima. “Políticas Públicas Habitacionais Brasileiras E a Capacidade Prestacional Do Poder Público Brazilian Housing Public Policies And The Prestational Capacity Of Public Power”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 3 (dezembro 23, 2022): 2055–2092. Acessado junho 19, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/60104.