Melo, Adalgisa Costa, e Francisco Meton Marques de Lima. “Marco Legal Do Direito à Moradia No Brasil Legal Framework of the Right to Housing in Brazil”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 4 (dezembro 31, 2022): 2507–2542. Acesso em março 25, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/58786.