Martins, Robson, Mario Lúcio Garcez Calil, e Erika Silvana Saquetti Martins. “A regularização fundiária Urbana Como concretização Do Direito à Moradia Urban Land Regularization As the Realization of the Right to Housing”. Revista de Direito da Cidade 14, no. 4 (dezembro 31, 2022): 2366–2393. Acessado setembro 17, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/57829.