Moura, Emerson Affonso da Costa. «As funções Sociais Da Cidade E a Constituição Federal De 1988: Das Cartas De Atenas à Ordem Pluralista Constitucional The city’s Social Functions and the 1988 Federal Constitution: From Athens Letters to the Constitutional Pluralist Order». Revista de Direito da Cidade 12, no. 4 (diciembre 10, 2020): 2216–2238. Accedido junio 26, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/50812.