de Carvalho, Francisco Toniolo, e Claudia Tannus Gurgel do Amaral. “A Extrafiscalidade tributária Como Instrumento Para a concretização De políticas Públicas: a construção De Cidades sustentáveis E O Estudo De Caso Do IPTU Verde The Stimulative Function in the Use of Taxation As an Instrument to Materialize Public Policies: The Construction of Sustainable Cities and the Case Study of the Green Municipal Property Tax”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 1 (maio 8, 2020): 514–555. Acessado julho 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/46124.