Lima, Daniela de Freitas, e Almir Mariano de Sousa Junior. “Marcos regulatórios Da regularização fundiária Urbana: Foco Nas Leis 11.977 2009 E 13.465 2017 Regulatory Frameworks for Urban Land Regularization: Focus on Laws 11,977 2009 AND 13,465 2017”. Revista de Direito da Cidade 12, no. 3 (dezembro 9, 2020): 1836–1863. Acessado maio 5, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/42961.