Ferreira Pes, João Hélio. «Direito Fundamental De Acesso à água E O mínimo Existencial Ambiental». Revista de Direito da Cidade 11, no. 4 (febrero 28, 2020): 275–301. Accedido septiembre 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/40604.