Bazzaneze, Ricardo, e Oksandro Osdival Gonçalves. “Transporte Público Interestadual Gratuito Para Jovens De Baixa Renda – a Inconstitucionalidade Da Transferência De Custos Para a Iniciativa Privada Free Interstate Public Transport for Low-Income Youth – the Unconstitutionality of Transferring Costs to Private Enterprise”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 4 (dezembro 18, 2018): 2407–2434. Acessado setembro 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/33175.