Hermany, Ricardo, and Guilherme Estima Giacobbo. “O município E O Direito à Cidade: políticas Públicas tributárias E O Enfrentamento Da exclusão Urbana No espaço Local The Municipality and the Right to the City: Public Tax Policies and the Facing of Urban Exclusion in Local Space”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 2 (May 8, 2018): 806–833. Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31279.