de Oliveira, Marcus Vinícius Xavier. “A Actio Popularis E (n)o Direito (Penal) Internacional Actio Popularis and Internacional Criminal Law”. Revista de Direito da Cidade 10, no. 1 (janeiro 11, 2018): 532–571. Acessado julho 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/30188.