Silveira, Suzana Maria Loureiro, y Josué Mastrodi. «Da satisfação Garantida Do Direito De Propriedade à Obsolescência Programada Do Estatuto Da Cidade: Primeira Parte From the Guaranteed Satisfaction of Right to Property to the Programmed Obsolescence of the Statute of the City: Part I». Revista de Direito da Cidade 10, no. 1 (enero 11, 2018): 1–32. Accedido septiembre 16, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29204.