Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio, e Gedham Medeiros Gomes. “Lei Complementar Nº 140 11 E fiscalização Ambiental: O Delineamento Do princípio Do Licenciador Sancionador primário Supplementary Law Nº 140 2011 and Environmental Inspection: Developing the Principle of the Primary Licenser-Enforcer”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 4 (outubro 23, 2017): 1738–1765. Acessado maio 31, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/29016.