Pereira, Ricardo Utrabo, and Paulo Henrique de Souza Freitas. “A regulamentação Dos serviços Prestados Pela Startup Uber No Brasil: O Transporte Privado Individual De Passageiros Em Conformidade Com Os Preceitos De Acessibilidade De Um Estado democrático The Regulation of Services Provided by Startup Uber:. ”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 4 (October 23, 2017): 1416–1449. Accessed September 14, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28619.