Cardoso, Patrícia Silva, and Francesca Benatti. “A Tutela Do Direito De Propriedade No Estado De Direito: Os Padrões Europeus De Respeito Aos Direitos Fundamentais The Protection of Property Rights in the Rule of Law: European Standards of Respect for Fundamental Rights”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 2 (April 26, 2017): 666–699. Accessed September 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/28330.