Haeberlin, Mártin, Alexandre Pasqualini, e Alexandre Curvelo. “Ativos De Iluminação Pública: a Antijuridicidade Da Transferência Dos Ativos (e Do serviço) Aos Municípios E O Direito à Luz No espaço Público Das Cidades Public Lighting Assets: The Unlawful Transference of Public Lighting Assets and service. ”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 2 (abril 26, 2017): 517–555. Acessado junho 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26824.