Nepomuceno, Chaira Lacerda, e Daniella Maria dos Santos Dias. “O Estatuto Da Cidade E a democratização Da gestão Urbana: Um Estudo De Caso Na Cidade De Marabá – PA The City Statute and the Democratization of Urban Management: A Case Study in the City of Marabá – PA”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 2 (abril 26, 2017): 389–419. Acesso em abril 21, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26811.