Fillho, Francisco Humberto Cunha, e Vitor Melo Studart. “As ‘outras Formas De Acautelamento E preservação’ Do patrimônio Cultural Brasileiro The ‘other Forms of Precaution and Preservation’ of Brazilian Cultural Heritage”. Revista de Direito da Cidade 9, no. 2 (abril 26, 2017): 366–388. Acesso em abril 21, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/26768.