Pethechust, Eloi Rodrigues Barreto, and Ligia Maria Silva Melo de Casimiro. “O Direito à Cidade: Eficiência Da política Nacional De resíduos sólidos à Luz Da análise econômica Do Direito The Right to the City: Efficiency of the National Solid Waste Policy in the Perspective of Economic Analysis of Law”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 1 (February 20, 2016): 294–307. Accessed August 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19807.