Cardoso, Patricia Silva. “Os Direitos Reais E a Lei N. 11.481 07: Reflexões Sobre a funcionalização Do Regime Da Propriedade Pública The Rights in Rem and Law No. 11,481 07: Reflections on the Functionalization of the Public Ownership”. Revista de Direito da Cidade 8, no. 1 (fevereiro 20, 2016): 404–432. Acessado junho 23, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/19115.