Mota, Maurício Jorge Pereira da, e Emerson Affonso da Costa Moura. “O Direito à Moradia Digna Na regularização Fundiaria Da Lei Federal Nº 11.977 2009: O Caso Do Auto De demarcação Da Comunidade Da Rocinha The Right to Decent Housing in the Land Regularization of the Federal Law Nº 11.977 2009: The Case of self. ”. Revista de Direito da Cidade 7, no. 3 (novembro 3, 2015): 1292–1310. Acessado maio 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/18848.