Santos, Angela Moulin S. Penalva. “Petrole, Energies Renouvelables Et La Dispute Au Niveau Federal Au Bresil Petróleo, Energias renováveis E Disputa à nível Federal No Brasil”. Revista de Direito da Cidade 7, no. 2 (julho 9, 2015): 845–862. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/16954.