Mota, Mauricio. “A função Socioambiental Da Propriedade: a compensação Ambiental Como Decorrência Do Princípio Do usuário Pagador The Function of Social Environmental Property: The Environmental Compensation As a Result of Principle of Paying User”. Revista de Direito da Cidade 7, no. 2 (July 9, 2015): 776–803. Accessed July 4, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/16950.