Nascimento, Fábio Severiano do. “As Restrições Convencionais E As Leis Urbanísticas No Loteamento Conventional Restrictions and Urban Planning Laws in Allotment”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 4, nº 1, junho de 2012, p. 1-35, doi:10.12957/rdc.2012.9694.