Oliveira, Samuel Menezes, and Cleide Calgaro. “Latin American Constitucionalism: Comparative Law Study on Popular Participation for Urban Land Planning Constitucionalismo Latino-Americano: Estudo De Direito Comparado Sobre a participação Popular Na ordenação Territorial”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 15, no. 1, Mar. 2023, pp. 237-60, doi:10.12957/rdc.2023.66414.