Gomes, Magno Federici, and Aflaton Castanheira Maluf. “Cidadania Ambiental: Mecanismos De atuação Em Face Do Código Do Meio Ambiente Do município De Uberaba MG (Lei Complementar Municipal Nº 389 2008) ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: Action Mechanisms in Front of Environment Code of the Municipality of Uberaba MG (Municipal Complementary Act N. 389 2008)”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 15, no. 1, Mar. 2023, pp. 139-63, doi:10.12957/rdc.2023.60961.