Tepedino, Gustavo José Mendes, et al. “Os Bens Comuns E O Controle De desafetação De Bens Públicos The Commons and the Restriction of Acts of Disruption of Public Goods”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 13, nº 1, março de 2021, p. 427-45, doi:10.12957/rdc.2021.58570.