Martins, Robson, et al. “A regularização fundiária Urbana Como concretização Do Direito à Moradia Urban Land Regularization As the Realization of the Right to Housing”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 14, nº 4, dezembro de 2022, p. 2366-93, doi:10.12957/rdc.2022.57829.