Custodio, Vinícius Monte, e Luís Fernando Massonetto. “A Exigibilidade De Seguro De Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Como Condicionante Do Licenciamento Ambiental Brasileiro The Requirement of Civil Liability Insurance for Environmental Damage As a Conditioner for Brazilian Environmental Licensing”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 13, nº 1, março de 2021, p. 130-59, doi:10.12957/rdc.2021.53513.