Trentini, Flavia, e Victor Novais Buriti. “Competência Dos municípios Para Legislar Sobre As áreas De preservação Permanente hídricas Urbanas Municipal Competence to Legislate about Permanent Preservation Areas Along Urban Water Bodies”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 13, nº 4, dezembro de 2021, p. 1980-97, doi:10.12957/rdc.2021.51975.