Bacellar Filho, Romeu Felipe, et al. “Tarifa Zero E Passe Livre No Transporte Coletivo Urbano: Possibilidade jurídica De instituição De Taxa De Mobilidade Social Para O Custeio Do serviço Zero-Fare and Free Pass in Urban Public Transport: Legal Possibility of Establishing Social Mobility Tax for Covering the Cost of the Service”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 11, nº 2, fevereiro de 2020, p. 661-83, doi:10.12957/rdc.2019.45726.