Moreira, Danielle de Andrade, et al. “O Código Florestal De 2012 Sob a ótica Do Supremo Tribunal Federal: a consolidação Do Retrocesso Socioambiental Brazilian Forest Code of 2012 According to the Supreme Court: The Consolidation of Social and Environmental Retrogression”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 13, nº 1, março de 2021, p. 314-47, doi:10.12957/rdc.2021.44459.