Lima, Daniela de Freitas, e Almir Mariano de Sousa Junior. “Marcos regulatórios Da regularização fundiária Urbana: Foco Nas Leis 11.977 2009 E 13.465 2017 Regulatory Frameworks for Urban Land Regularization: Focus on Laws 11,977 2009 AND 13,465 2017”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 12, nº 3, dezembro de 2020, p. 1836-63, doi:10.12957/rdc.2020.42961.