Alfonsin, Betânia de Moraes, et al. “Da função Social à função econômica Da Terra: Impactos Da Lei Nº 13.465 17 Sobre As políticas De regularização fundiária E O Direito à Cidade No Brasil”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 11, nº 2, fevereiro de 2020, p. 168-93, doi:10.12957/rdc.2019.37245.