Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio, e Gedham Medeiros Gomes. “Lei Complementar Nº 140 11 E fiscalização Ambiental: O Delineamento Do princípio Do Licenciador Sancionador primário Supplementary Law Nº 140 2011 and Environmental Inspection: Developing the Principle of the Primary Licenser-Enforcer”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 9, nº 4, outubro de 2017, p. 1738-65, doi:10.12957/rdc.2017.29016.