Haeberlin, Mártin, et al. “Ativos De Iluminação Pública: a Antijuridicidade Da Transferência Dos Ativos (e Do serviço) Aos Municípios E O Direito à Luz No espaço Público Das Cidades Public Lighting Assets: The Unlawful Transference of Public Lighting Assets and service. ”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 9, nº 2, abril de 2017, p. 517-55, doi:10.12957/rdc.2017.26824.